Aspectos Políticos do Aborto no Brasil

Prof. Humberto L. Vieira
Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família

1. Considerações iniciais

Nos últimos anos a partir da década de setenta começaram a aparecer as discussões sobre a legalização do aborto e, mais recentemente, vários projetos de leis foram apresentados no Congresso Nacional para legalização da ‘interrupção da gravidez’. Projetos correlatos como legalização da esterilização, da educação sexual obrigatória, da união civil de pessoas do mesmo sexo etc também foram e estão sendo motivos de discussão no Congresso Nacional.

Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados 9 projetos para legalização do aborto nas diversas situações, desde para as crianças com má formação fetal até o aborto a pedido em qualquer caso e um projeto de legalização da união civil de pessoas do mesmo sexo (casamento “gay”). Mas o que motivou essa enxurrada de projetos antivida e antifamília? Quem são seus autores? Que interesses movem essas tomadas de iniciativas contrárias à vida? Que partidos se destacam na apresentação e na aprovação desses projetos nas várias comissões técnicas do Legislativo?

É o que vamos analisar em seguida.

2. Aspectos Políticos

Para compreendermos os mecanismos e estratégias estabelecidas para a legalização do aborto, da esterilização, do casamento “gay”, da obrigatoriedade da educação sexual nas escolas etc é necessário conhecer um documento “Confidencial” produzido pelo Conselho de Segurança dos Estados Unidos, liberado em 1989. Esse documento foi intitulado de“Implicações do Crescimento da População Mundial para a Segurança e os Interesses Externos dos EE. UU”, classificado como NSSM 200, também conhecido por “Relatório Kissinger” por ter sido assinado pelo Sr. Henry Kissinger, quando Secretário de Estado. Esse documento foi enviado a todas as embaixadas norte-americanas do mundo por aquele Secretário de Estado.

2.1 – Relatório Kissinger

O NSSM 200 (National Study Memorandum – NSSM 200) argumentava que o crescimento da população mundial, notadamente dos países em desenvolvimento, colocava em perigo o acesso dos EUA aos minerais e, portanto, ameaçava a segurança política e econômica americana. A solução aventada foi o controle em massa da população, notadamente nos países que representavam maiores ameaças – países chaves . Esses países relacionados naquele documento são 13 entre os quais o Brasil.

Vejamos algumas citações desse relatório (o n° da página de cada citação aparece entre parênteses)

“A localização de reservas conhecidas de minérios de alta qualidade e principalmente de minerais favorece a crescente dependência de importação dos países menos desenvolvidos para todas as regiões industrializadas. Os problemas reais com o abastecimento de minerais está na dependência, não da suficiência física básica, mas nas questões políticas de acesso, pesquisa tempo de exploração de divisão de benefícios entre produtores, consumidores e governos onde se localizam aquelas reservas. (37)

“As ações governamentais, os conflitos trabalhistas, as sabotagens e os distúrbios civis põem em risco a tranquila exploração das matérias-primas necessárias. Ainda que a pressão popular obviamente não seja o único fator envolvido, esses tipos de transtornos são mais difíceis de acontecer sob condições de baixo ou nenhum crescimento populacional.” (37-38)

“Deve-se dar prioridade no programa geral de assistência às políticas seletivas de desenvolvimento nos setores que ofereçam a maior perspectiva de motivar mais as pessoas a querer famílias menores” (17).

“A economia dos EUA exigirá, cada vez mais, grandes quantidades de minerais do exterior, principalmente dos países menos desenvolvidos. Esse fato dá aos EUA mais interesse na estabilidade política, econômica e social dos países fornecedores. Sempre que se diminui a pressão da população através da redução da taxa de natalidade aumenta-se a perspectiva de tal estabilidade,uma política de população se torna importante para o suprimento de recursos e para os interesses econômicos dos Estados Unidos” (43).

“Há também o perigo de que alguns líderes dos países menos desenvolvidos vejam as pressões dos países desenvolvidos na questão do planejamento familiar como forma de imperialismo econômico e racial; isso bem poderia gerar um sério protesto.” (Página 106)

“É vital que o esforço para desenvolver e fortalecer o envolvimento de lideres dos países menos desenvolvidos não seja visto por eles como uma política dos países industrializados para se utilizar de recursos e reduzir o poder de seus países ou para manter reserva de recursos para os países “ricos””. (Página 114)

“Os EUA podem ajudar a diminuir as acusações de um movimento imperialista, por trás de seu apoio aos programas populacionais, declarando reiteradamente que tal apoio vem da preocupação com:

a) o direito de cada casal determinar livremente e de maneira responsável o número e o espaçamento de seus filhos e o direito de eles terem informações, educação e meios para realizar isso; e

b) o desenvolvimento social e econômico fundamental dos países pobres” (115)

“Desenvolver um compromisso político e popular mundial na área de controle de população é de importância vital para uma estratégia eficiente. Isso exige que líderes importantes dos países menos desenvolvidos se envolvam com apoio e compromisso. Isso só ocorrerá se eles virem claramente o impacto negativo do crescimento populacional sem controle e acreditarem que é possível lidar com essa questão mediante ações governamentais. Os EUA devem incentivar os líderes dos países menos desenvolvidos a assumirem a liderança no avanço do planejamento familiar”. (18).

“Finalmente, o fornecimento integrado de planejamento familiar e serviços de saúde de forma ampla ajudaria os EUA a se defenderem da acusação ideológica de que os EUA estão mais interessados em conter a população nos países menos desenvolvidos do que em seu futuro e bem-estar. Embora se possa argumentar, e com eficiência, que a limitação populacional seja um dos fatores críticos para melhorar o potencial para desenvolvimento e as chances para o bem-estar, devemos reconhecer que os que argumentam em termos ideológicos frisam o fato de que a contribuição dos EUA para os programas de desenvolvimento e os programas de saúde está constantemente diminuindo, ao passo que o financiamento de programas de controle de população tem aumentado consideravelmente. Embora sejam apresentados muitos argumentos para explicar essas tendências, o fato é que elas têm sido uma responsabilidade ideológica para os EUA em seu crucial relacionamento com as nações menos desenvolvidas” (177).

“Talvez haja a necessidade de lançar programas obrigatórios e precisamos considerar essas possibilidades já” (118).

“O alimento seria considerado como instrumento de poder nacional? Seremos obrigados a escolher a quem dar assistência? Devem os programas populacionais ser usados como critério para tal assistência?

- Estão os EUA prontos para aceitar o racionamento de alimentos como meio de ajudar as pessoas que não podem ou não querem controlar seu crescimento populacional? (119-20)

Nossas estratégias de assistência para esses países devem considerar suas capacidades para financiar ações necessárias de controle de população” (127).

“É claro que a disponibilidade de serviços de contraceptivos e informações não são a resposta completa para os problemas do crescimento populacional. Em vista da importância de fatores sócio-econômicos que determinam o tamanho desejado de família, estratégias de assistência completa devem cada vez mais se concentrar em políticas seletivas que contribuirão para a diminuição populacional e outros objetivos (108).

“- dar mínimos níveis de educação, principalmente para as mulheres;

- ter como prioridade educar e ensinar sistematicamente a próxima geração adesejar famílias menos numerosas.” (111)

”Alguns experimentos controversos, mas admiravelmente bem-sucedidos, [foram feitos] na Índia, em que incentivos financeiros juntamente com outros dispositivos de motivação foram usados para convencer multidões de homens a aceitar a vasectomia” (138).

“Algo mais do que só os serviços de planejamento familiar será necessário para motivar outros casais a querer famílias menores e todos os casais a querer níveis de substituição essenciais ao progresso e crescimento de seus países” (58).

“A grande necessidade é convencer as massas da população que e para o seu beneficio individual e nacional ter, em media, só 3 ou então dois filhos… o foco óbvio da atenção deve ser mudar as atitudes da próxima geração” (158).

“A AID deve incentivar e responder aos pedidos de assistência, em expandir a educação básica e em introduzir o planejamento familiar no currículo.”(144)

“Muito pouca atenção é dada para a educação da população ou para a educação sexual nas escolas e na maior parte dos países nenhuma atenção e dada a essas questões nas primeiras séries, que são o conseguem alcançar 2/3 a 3/4 das crianças. (157)

“Nota especial: Embora os órgãos que estão participando desse estudo não tenham recomendações específicas para propor com relação ao aborto, acredita-se que as questões seguintes são importantes e devem ser consideradas no contexto de uma estratégia global de população:

1. Práticas mundiais de aborto

Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos:

- nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto” (182)

Quanto aos meios e métodos de controle de população propõe o documento incentivar as práticas de a) anticoncepcionais orais; b) dispositivos intra-uterinos; c) melhores métodos de prever a ovulação; esterilização de homens e mulheres “tem recebido ampla aceitação em várias regiões onde um método simples, rápido e seguro é prontamente disponível”; d) anticoncepcionais injetáveis; e) meios leuteolíticos e auto-progesterona, métodos não clínicos (cremes, espumas, preservativo) (pág. 172)

Mais trechos do NSSM 200 podem ser encontrados em: www.providafamilia.org, site “Controle de População”.

2.3 – Recursos financeiros para os programas de população:

Para viabilizar as propostas, segundo as diretrizes do NSSM 200, os países ricos (países do Norte) investem diretamente, através de organizações internacionais ou através de ONGs (Fundações, Institutos etc) vários milhões de dólares para os chamados “Projetos de População”.

Esses projetos com respectivos recursos financeiros para todos os países do Terceiro Mundo, são publicados pelo Fundo de População da ONU (FNUAP). Bilhões de dólares são destinados a esses programas em todo o mundo.

Para o Brasil nos últimos cinco anos do programa foram destinados mais de 840 milhões de dólares para os mais variados programas de controle de população desde a treinamento de pessoal de saúde à aquisição e distribuição de contraceptivos, à esterilização de homens e mulheres e para mudança da legislação brasileira no sentido de legalizar as práticas contraceptivas e o aborto.

Vejamos, particularmente, os recursos destinados à mudança da legislação objeto deste nosso estudo.

Recursos internacionais para alteração da legislação que permita o controle de população e o aborto

Programas	Doador	ValorUS$
Planejamento familiar e a Assembléia Constituinte Brasileira. Monitorar e onde necessário dar assistência ao desenvolvimento do tema planejamento familiar no texto da constituição brasileira	THE PATHFINDER FUND	112.755
Programa de informação e de educação para políticos do Hemisfério Ocidental (1994)	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	354.000
Promover o papel parlamentar na América Latina e no Caribe em Questões ICPD(1994) e promover políticas de população	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	119.000
Programa de informação e educação para políticos do Hemisfério Ocidental (1994) inclusive acesso ao planejamento familiar, à saúde materno infantil e cessão de poder à mulher	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	109.000
Programa de informação e educação para políticos do Hemisfério Ocidental – Implementação da Conferência do Cairo Executor Grupo Interparlamentar de População e Desenvolvimento. Orçamento para 1996	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	199.000
Promover o papel dos parlamentares nos assuntos da Conferência do Cairo. O principal objetivo do projeto é promover coerência entre políticas de população e desenvolvimento sustentável, fortalecer a colaboração entre parlamentares do Hemisfério Ocidental e criar interesse para os assuntos de direitos reprodutivos da mulher e meio-ambiente. Executor Grupo Parlamentar Inrter-americano de População e Desenvolvimento. Orçamento para 1994-96	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	118.000
Apoio a um programa dirigido a formadores de política e ao público em geral - Entidade executora CFÊMEA(*) (1994-1996)	FUNDAÇÃO MAC ARTHUR	300.000
Sistema de informação para o Congresso. O projeto torna disponível recentes informações sobre iniciativas legais de textos de propostas legislativas, votação, perfil de parlamentares. Executor CFÊMEA (1996)	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	140.000
Para monitoração política e programa de educação pública sobre direitos da mulher. Entidade Executora: CFÊMEA (1994)	FUNDAÇÃO FORD	50.000
Programa de informação, educação e comunicação para políticos (1994/1995. Entidade Executora: Centro Feminista de Pesquisa e Informação	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	109.000
Apoio ao movimento de direito reprodutivo e saúde das mulheres para defender uma política de mudança com ênfase sobre a lei do aborto, prática e qualidade de cuidados de saúde reprodutiva no Brasil, Chile, Peru e na Grande Região (1995/1996)	GENERAL SERVICE FOUNDATION	35.000
Sistema de informação para o Congresso. O projeto torna disponível informações atualizadas sobre iniciativas legais de textos de proposições legislativas, votação, perfil de parlamentares e outras informações como instrumento para promover mobilização social para assuntos de igualdade e equidade de gênero. Duração do projeto: 1995-97	FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU - FNUAP	210.000
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFÊMEA) monitoração e educação política dos direitos das mulheres. Duração: 1994-98	Fundação Ford	323.000
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFÊMEA). Treinamento e coordenação entre ONGs de mulheres da Argentina Brasil, Chile, Colômbia, México, Peru e América Central 1996-98.	Fundação Ford	62.000

Nos anos recentes, especialmente desde que a USAID retirou seu apoio, FPIA ampliou seu campo de ação procurando trabalhar com grupos e pessoas em projetos relacionados ao aborto. Doações foram feitas para agências no Zaire, Congo, Kênia, Irlanda, Austrália, Bangladesh, México, Brasil, Peru, Equador, Bolívia e Nicarágua para estabelecer serviços de aborto seguro, fornecendo referência e aconselhamento sobre aborto, defendendo "direitos reprodutivos", e legalmente contestando leis restritivas ao aborto.

Fontes:
Inventory of Population Projects in Developing Countries Around the World (1991/93/95). Publicação do Fundo de População da ONU (FNUAP)
FPIA - Family Planning International Assistance, website: http://www.ppfa.org/ppfa/fpia_what_done.html
(*) CFÊMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Entidade feminista que faz "lobby" pró-aborto no Congresso Nacional

>PROJETOS DA FUNDAÇÃO McARTHUR PARA O BRASIL 2000

Executor	Projeto	Apoio
Débora Diniz RodriguesBrasília – DF debdiniz@zaz.com.br	Bioética, Direitos Sexuais e Reprodutivos: uma inserção do tema no Congresso Nacional Brasileiro	US$18,000 em 1 ano
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria Brasília – DF www.cfemea.org.br cfemea@cfemea.org.br	Direitos da Mulher na Lei e na Vida	US$ 210,000 em 3 anos
Fundação Carlos Chagas - São Paulo - SP www.fcc.org.br fcc@fcc.org.br	Programa de bolsas individuais para projetos relativos a Direitos Reprodutivos visando aperfeiçoar a capacidade de liderança para intervenção na esfera pública, em parceria com SOS Corpo.	US$ 720,000 em 4 anos
IPAS - International Projects Assistance Services - Rio de Janeiro - RJ  www.ipas.org	Programa de treinamento para profissionais de saúde aborto seguro	US$ 210,000 em 3 anos

Fonte: Fundação MacArthurmacfound@macfound.org.br

Além desses recursos outros são alocados à nível global para os Grupos Parlamentares nos diversos países onde existe um Legislativo. Na América Latina há o GPI - Grupo Parlamentar Interamericano que é constituído pelos Grupos Parlamentares de Estudo de População e Desenvolvimento – GPEPD dos países da região.

Foram alocados aos GPEPDs entre outros os seguintes recursos:

Programa	Órgão Executor	Orçamento UNFPA
Programa Informativo e Educacional para políticos do Hemisfério Ocidental (1994).	Grupo Parlamentar Inter-Americano Sobre População e Desenvolvimento	até 1995: USD$183.000
O objetivo do projeto é o de aumentar a compreensão dos parlamentares sobre as questões apresentadas na ICPD de 1994, a fim de ajudá-los a representar um papel pró-ativo nas atividades preparatórias, e realçar a participação parlamentar na Conferência e aumentar o conhecimento dos jornalistas sobre a ICPD.
Promover o papel Parlamentar da América Latina e do Caribe em Questões ICPD (1994).	Grupo Parlamentar Interamericano Sobre População	USD$119.000.
Os objetivos principais do projeto são os de melhorar a qualidade de vida no Hemisfério Ocidental, promovendo políticas populacionais e sustentáveis coerentes, para fortalecer colaboração entre parlamentares do Hemisfério Ocidental, e despertar conscientização sobre a necessidade de alcançar um equilíbrio entre a utilização de recursos e a proteção do meio ambiente.
Programa informativo e educacional para políticos no Hemisfério Ocidental (1994).	Grupo Parlamentar Interamericano Sobre População e Desenvolvimento (GPI).	USD$109.300
O objetivo do projeto é o de encorajar a promulgação e a implementação da legislação nacional adequada para população e o desenvolvimento, inclusive o acesso ao planejamento familiar, à saúde maternal e infantil, cessão de poder à mulher, e a proteção das crianças e do meio ambiente.

Além desses recursos existem os chamados “Projetos Guarda-Chuva” com centenas de milhares de dólares para atender a vários programas não especificados ou para reforçar o orçamento de projetos cujos recursos demonstraram ser insuficientes.

O CFÊMEA exerce um forte lobby no Congresso Nacional no sentido de apresentar projetos, coloca-los em pauta de votação, realiza seminários, workshops, encontros etc, além de assessorar parlamentares na elaboração de projetos, apresentação de emendas e pronunciamentos. Além do CFÊMEA outras organizações feministas trabalham para a modificação da legislação brasileira no sentido de atender às propostas dos grupos de controle de população.

Com todos esses recursos e programas alguns objetivos já foram conseguidos e outros estão a caminho como veremos mais adiante.

Conseguiram incluir planejamento da Constituição Federal embora esse assunto não seja matéria constitucional. O Art. 226 da C. F. estabelece:

“§ 7° - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos par o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”

Observe-se que o texto constitucional guarda coerência com o proposto no Relatório Kissinger:

a) o direito de cada casal determinar livremente e de maneira responsável o número e o espaçamento de seus filhos e o direito de eles terem informações, educação e meios para realizar isso;

Também já conseguiram a aprovar a lei sobre planejamento familiar (Lei n° 9.263/96 ) incluindo a esterilização como um de seus métodos.

Outras providências para ajustar a legislação do país às diretrizes do Relatório Kissinger encontram-se em andamento no Congresso Nacional. Vejamos abaixo que partidos políticos estão empenhados nesse propósito.

2. Ação Parlamentar

O trabalho parlamentar é essencialmente: apresentar proposições (projetos, emendas etc); discutir e votar projetos de lei; fazer pronunciamentos; discutir e aprovar protocolos internacionais. Esse trabalho deve refletir a vontade dos que elegeram os deputados e senadores, isto é, do programa político do partido ou plataforma apresentada por ocasião das eleições.

O trabalho parlamentar é exercido essencialmente nas Comissões Técnicas (Família e Seguridade Social, Constituição e Justiça, Educação etc) e no Plenário. Os projetos de lei são encaminhados inicialmente para as Comissões Técnicas e depois de discutidos e votados nessas comissões são encaminhados ao Plenário. Os projetos discutidos e aprovados na Câmara são enviados ao Senado para discussão e aprovação pelas suas comissões técnicas e pelo Plenário e vice-versa, isto é, os iniciados no Senado são aí discutidos e aprovados e posteriormente enviados à Câmara. Caso haja modificação em uma das Casas do Congresso Nacional o projeto e enviado à Casa onde teve origem, para nova discussão e votação.

O trabalho do lobby é feito individualmente com o parlamentar e principalmente nas comissões técnicas e no plenário. Embora esse trabalho não seja regulamentado no Brasil pessoas e grupos mantêm-se nas dependências do Congresso Nacional procurando influenciar as decisões dos parlamentares e a votação dos projetos de lei. Torna-se, assim, uma atividade aceita por todos.

Para uma análise do trabalho parlamentar no que se refere ao aborto, esterilização e planejamento familiar vejamos os projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, quem os apresenta e como são votados.

Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional de interesse da vida e da família

Obs: Os projetos estão relacionados na ordem de apresentação.

Atualizada até 20.08.2001

Ano	PL No.	Autor	Part./UF	Ementa	Última Ação
2001	PL 04917	Deputado Givaldo Carimbão	PSB/AL	Inclui inciso no artigo primeiro da lei 8072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto e altera os artigos 124, 125 e 126 do código penal brasileiro, e dá outras providências.	Mesa Diretora
1999	PL 00947	Deputado Severino Cavalcanti	PPB/PE	Institui o Dia do Nascituro em 25 de março	Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF
1999	PL 00605	Deputado Professor Luizinho	PT/SP	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das delegacias de polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.	Aprovado na CD e encaminhado ao SF (CAS)
1999	PL 00066	Deputada Iara Bernardi	PT/SP	Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual de prevenção da DST/AIDS e do uso abusivo de drogas e da outras providências.	Aprovado pelas Comissões da CD.
1999	PL 00343	Deputado Chico Da Princesa	PSDB/PR	Institui a semana de prevenção do aborto e dá outras providências.	Comissão de Seguridade Social e Família em 30.11.99.
1999	PEC 00067	Deputado Marcos Rolim e outros	PT/RS	Altera os artigos 3o e 7oda Constituição Federal incluindo a expressão "orientação sexual".	Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em 13.06.00.
1999	PLS 90/99	Senador Lúcio Alcântara	PSDB/CE	Dispõe sobre a fecundação artificial	Comissão de Assunto Sociais - SF
1998	PL 04703	Deputado Francisco Silva	Sec. Estado PPB/RJ	Acrescenta o inciso VIII e o parágrafo 1oao art. 1o da Lei no 8.072 de 25 de julho de 1990, a prática do aborto como crime hediondo.	Anexado ao PL 1135/91 em 10/09/1998.
1998	PDL 00737	Deputado Severino Cavalcanti	PPB/PE	Susta norma técnica expedida pelo Ministério da Saúde	Mesa Diretora
1997	PL 02929	Deputado Wigberto Tartuce	PTB/DF	Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.	Anexado ao PL 1135/91 em 22/04/1997.
1997	PL 02855	Deputado Confúcio Moura	PMDB/RO	Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e da outras providências.	Despachado para a CCJR e CFSSF em 10.04.01.
1997	PL 2811	Deputado Salvador Zimbaldi	PSDB/SP	Proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos	Com. de Ciência Tecnologia e Informática
1997	PL 2822	Deputado Severino Cavalcanti	PPB/PE	Define como ação criminosa a utilização de qualquer técnica destinada a reproduzir o mesmo biotipo humano	Anexado ao PL 2811/97
1996	PEC 00424	Deputado Serafim Venzon e outros	PDT/SC	Acrescenta incisos VIII e IX ao artigo 208 da CF (Incluindo dentre os deveres do Estado com a educação, a garantia do ensino da disciplina: Educação Sexual e DSTs, AIDS no currículo escolar do ensino fundamental, na rede pública e particular de educação, em todo o país, alterando a nova CF.	Desarquivado Mesa Diretora em 11.03.1999
1996	PL 01956	Deputada Marta Suplicy	PT/SP	Autoriza a interrupção da gravidez quando o produto da concepção não apresenta condições de sobrevida em decorrência de malformação incompatível com a vida ou de doença degenerativa incurável.	Anexado ao PL 1135/91 em 05/11/1996.
1995	PL 00176	Deputado José Genoíno	PT/SP	Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.	Anexado ao PL 1135/91 em 27/03/1999.
1995	PL 1151	Deputada Marta Suplicy	PT/SP	Disciplina a união civil de pessoas do mesmo sexo	Na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados Ordem do dia: 28.05.01
1993	PL 03638	Deputado Luiz Moreira	PFL/BA	Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida (Incluindo as questões relativas a fertilização in vitro inseminação artificial e barriga de aluguel - gestação de substituição ou doação temporária do útero.	Comissão de Constituição e justiça e redação em 14.09.99 - Relator: Dep. Marcelo Deda
1992	PL 03280	Deputado Luiz Moreira	PFL/BA	Autoriza a interrupção da gravidez até a vigésima Quarta semana nos casos previstos na presente lei (Quando o feto for portador de graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais e precedida de indicação médica).	Anexado ao PL 1135/91 em 03.04.95.
1991	PL 00020	Deputado Eduardo Jorge e Sandra Starling	PT/SP (PT/MG)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previsto no código penal, pelo SUS.	Retirado de pauta em 06/12/1997.
1991	PL 01135	Deputado Eduardo Jorge	PT/SP	Suprime o artigo 124 do código penal brasileiro o qual caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.	Em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família –05/05/1999
1991	PL 01174	Deputado Eduardo Jorge e Sandra Starling	PT/SP (PT/MG)	Dispõe sobre autorização do aborto quando a gravidez representar riscos de vida e saúde física ou psíquica da gestante; se constatada no nascituro enfermidade grave e hereditária ou de gravidez resultante de estupro.	Anexado ao PL 1135/1991 em22.08.1999
1991	PL 02023	Deputado Eduardo Jorge	PT/SP	Permite a prática do aborto, nos termos do artigo 128, inciso I, do código penal, em caso se comprove que a mulher esta contaminada pelo vírus HIV.	Retirado pelo autor em 30/06/1999.

PL = Projeto de Lei da Câmara -
PLS = Projeto de Lei do Senado
CCJR/CD = Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara dos Deputados

CSSF/CD = Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
Fonte: Secretaria das Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Vejamos a que partidos pertencem os parlamentares que apresentaram tais projetos:

Natureza do Projeto	PT	PTB	PFL	PMDB	PSDB	PPB	PDT	PSB	TOTAL
Aborto	7	1	1						9
Disciplina a união civil de pessoas do mesmo sexo	1								1
orientação e educação sexual	2						1		3
Reprodução assistida			1	1	1				3
Projetos de defesa da vida (dia do nascituro, proíbe clonagem, revogação da NT do MS, aborto crime hediondo)					2	4		1	7

Observe-se que dos 9 projetos de aborto, o PT apresentou 7 e dos demais projetos de interesse dos grupos de controle de população (educação e orientação sexual) o PT apresentou 2 enquanto o PDT apresentou 1. E o único projeto de União Civil de pessoas do mesmo sexo foi apresentado pelo PT.

Se observarmos a votação desses projetos nas comissões técnicas veremos que os integrantes do PT votam fechados pela aprovação dos projetos antivida. O mesmo se passa com os demais partidos de esquerda (PcdoB, PCB (hojePPS) e Partido Verde).

Enquanto isso esses partidos não apresentaram um único projeto em defesa da vida e da família e votam sistematicamente contra a aprovação desses projetos apresentados por parlamentares de outros partidos.

Acredita-se que muitos dos parlamentares desconhecem o Relatório Kissinger e esses projetos são sugeridos por grupos lobbistas. Alguns, de boa fé, apresentam projetos de educação sexual e orientação sexual, mas desconhecem o conteúdo desses programas sugeridos por grupos antivida e antifamília. Atendem, assim, as sugestões de grupos feministas apoiados com recursos de fundações e instituições internacionais.

3. Intransigência dos Partidos de Esquerda

Um partido político que se preza tem um programa, é estruturado e seus membros seguem a orientação do partido. Nas democracias os partidos funcionam todo o tempo e não somente nas vésperas de eleições. O funcionamento dos partidos entre uma eleição e outra tem o objetivo de formar seus quadros e a juventude que um dia venha a participar do partido. Além disso, divulga o partido seu programa para que os eleitores possam escolher votar neste partido. Esse princípio exige a fidelidade partidária. Divulgado o programa, o parlamentar eleito deverá seguir o programa do partido sob pena de exclusão. E o cidadão vota no partido porque sabe qual seu programa e como exercerá o mandato o candidato eleito. Assim funciona uma verdadeira democracia. A troca de partidos e a ‘banca de negociações” para cooptar o parlamentar eleito não só enfraquece a democracia como é ocasião de corrupção.

No Brasil um dos poucos partidos que se aproxima do ideal partidário é o Partido dos Trabalhadores, o PT. Partido organizado, seus membros não ‘pulam’ de partidos e seguem rigorosamente a orientação partidária de acordo com seus líderes. Esta coerência é observada mesmo quando o parlamentar tem opinião pessoal contrária à de seus líderes. Sem nenhuma dúvida é um ponto forte desse partido.

Embora não esteja explícito no programa do partido a luta pela legalização do aborto, da união civil entre pessoas do mesmo sexo, da esterilização e do uso de contraceptivos, seus lideres interpretam os ‘direitos do cidadão’, os ‘direitos da mulher’ e da liberdade individual como uma das metas do partido.

Pelo menos o direito à livre "orientação sexual" é explicitamente defendido pelo PT:

“O PT defende intransigentemente o respeito aos Direitos Humanos para garantir a extensão da cidadania a todos os brasileiros.

Isso exige combater preconceitos relacionados com raça, gênero, orientação sexual, faixa etária, condição física ou mental” (Resoluções do II Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, Belo Horizonte (MG), 24 a 28 de novembro de 1999, n.º 25)

“Defesa dos Direitos Humanos com combate a todas as formas de discriminação e preconceitos relacionados à raça, gênero, orientação sexual, faixa etária e condição física ou mental, bem como todas as formas de violência. Estabelecimento de políticas públicas que promovam condições reais de igualdade” (idem, n.º 54).

“É necessário reforçar essas estruturas setoriais temáticas de militância e ampliar para outros setores como: jornalistas, professores universitários,homossexuais e artistas, para só citar algumas das dezenas de afinidades que podem constituir-se em novos espaços de militância. Essa estrutura não concorre mas complementa a atual” (idem, n.º 67).

Por isso o PT não admite que seus integrantes votem contra a orientação de seus líderes. As concessões são feitas desde que o voto do parlamentar não altere o resultado final decidido pelas lideranças do partido.

Vejamos alguns fatos.

a)Em Goiânia ,em 1997 havia um clima político favorável à revogação de uma lei municipal que favorecia o aborto .(lei 7488/95) O primeiro vereador que se apresentou para revogá-la era do PT (Djalma Cotinguiba Araújo) mas recebeu uma pressão tão violenta de seus correligionários, que RETIROU O PROJETO DE PAUTA. Aquilo a que um político mais aspira (a popularidade) foi sacrificada em favor da pressão do Partido. O projeto para revogar a tal lei coube a um outro vereador (do PMDB, Iram Saraiva Júnior, autor do PL 96/97) que conseguiu sua aprovação facilmente.

b) Em 1996 tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o PL 20/91 que, a título de regulamentar os abortos nos casos de estupro e risco de vida da mãe, abria a possibilidade de aborto em qualquer situação a pedido da gestante. Nos casos de estupro o aborto seria realizado mediante uma simples declaração da mulher de que fora estuprada e que seu filho era fruto de estupro. Designado relator, o deputado Hélio Bicudo, PT/SP, apresentou um substitutivo pelo qual o Estado assumiria as crianças geradas de um estupro. Hélio Bicudo foi substituído na relatoria pela deputada Zulaiê Cobra. Quando da votação (20.08.1997) Hélio Bicudo, presente na decisiva sessão que aprovaria o PL 20/91 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, fez um grande discurso em defesa da vida. No entanto, na hora da votação, quando seu nome foi chamado para votação nominal, não estava presente. Era membro substituto daquela Comissão e os titulares estavam presentes. Entretanto, ausentando-se o membro permanente foi chamado um outro deputado do PT (no caso Marta Suplicy), também suplente, para votar. Como a votação empatou (23 x 23 votos) a Relatora deputada Zulaiê Cobra, do PSDB, desempatou pela aprovação do projeto. Teria o deputado Hélio Bicudo se ausentado porque era suplente e os titulares estavam presentes, ou foi “aconselhado “ a se ausentar para que outro seu companheiro de partido, favorável ao aborto, desse seu voto a favor do projeto? Por que o deputado Helio Bicudo foi substituído pela Deputada Zulaiê Cobra, na Relatoria do PL 20/91? Fica a interrogação.

Para melhor entendermos o que se passou, vejamos como funciona uma comissão técnica (na Câmara ou no Senado). A composição da comissão é feita por partidos. Cada partido indica seus membros e igual número de suplentes (parlamentares do mesmo partido). Quando da apreciação de um projeto, votam os membros permanentes do partido. Na ausência do membro permanente, é chamado o suplente do mesmo partido. No caso em estudo, os membros permanentes estavam presentes; então os substitutos não votariam. Até o momento do discurso contrário ao projeto, feito pelo deputado Hélio Bicudo, os membros permanentes do PT estavam presentes. Depois do discurso, veio a votação. Nesse momento o deputado Hélio Bicudo se ausentou. O mesmo aconteceu com um outro membro (que possivelmente votaria contra ao projeto). Foi chamado a votar um suplente que empatou a votação. Fica no ar a pergunta: teria o deputado Hélio Bicudo se ausentado porque imaginou que, como suplente, não teria chance de dar seu voto? Por que não ficou para ver o resultado da votação já que fez um pronunciamento contrário à aprovação? Porque em vez de colocar um suplente favorável ao aborto (ou fiel ao partido) não foi chamado o deputado Hélio Bicudo? Seria tudo isso uma manobra das lideranças?

c)No Senado, o projeto de lei que quer obrigar os delegados de polícia a informar às vítimas de estupro onde podem conseguir o ‘aborto legal’ (Projeto de Lei da Câmara n.º 18/2001) deveria ser relatado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pela senadora Marina Silva, do PT do Acre. No entanto, como esta senadora é contra o aborto - e isso feria os interesses do Partido - ela renunciou à relatoria. Foi indicada para relatar o projeto uma sua correligionária, deputada Heloísa Helena (PT/AL). Também esta, depois de sofrer muita pressão, desistiu da relatoria, que passou a ser ocupada pelo senador Sebastião Rocha (PDT/AP). O projeto, então, aguarda parecer e votação. Ninguém queria ser relator do Projeto, que no Senado, estava sofrendo críticas de toda a parte do Brasil. Convém lembrar que a situação dos senadores petistas não é nada cômoda.

d)O PT deixa que seus membros votem contra o aborto, mas com uma condição: que não atrapalhem a aprovação do projeto. Permitir que um petista fosse relator de um projeto e emitisse um parecer contra o aborto seria permitir algo que iria influenciar decisivamente na derrota do projeto. É exatamente isso que está acontecendo com o Projeto de Lei 947/99, que estabelece o dia 25 de março como o “Dia do nascituro” de autoria do Deputado Severino Cavalcanti, PPB/PE

Esse projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados e pretende instituir o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 25 de março de cada ano. A relatora na referida comissão é a deputada Ângela Guadagnin (PT/SP). Como integrante do Movimento Pró-Vida, em sua diocese (São José dos Campos - SP), esta deputada se manifestou favorável, em seu relatório, à aprovação do projeto. O projeto entrou em pauta várias vezes mas a deputada Ângela Guadagnin não compareceu à sessão para apresentar seu relatório. Enquanto isso, a deputada Ana Corso (PT/RS) pediu vistas do projeto na última reunião e deverá apresentará voto em separado manifestando-se contrária à proposta. Que teria havido? Por que a deputada Ângela Guadagnin, católica e defensora da vida, não apresentou seu parecer favorável à aprovação do projeto, apesar de ter tido a oportunidade de fazê-lo em mais de uma reunião da Comissão? Agora com um voto contrário de uma correligionária fala-se que o projeto entrará em votação. Afinal, de fevereiro ate junho (mês do recesso) houve bastante tempo para que a relatora apresentasse seu parecer.

Nenhum membro do PT até hoje (em qualquer nível: federal, estadual ou municipal!) ousou apresentar um projeto de lei que proíba o aborto ou que desestimule sua prática. Nenhum parlamentar desse partido apresentou projeto para fortalecimento da família. Pelo contrário, a então deputada Marta Suplicy apresentou um projeto de “casamento gay". Acontece em raras ocasiões um voto favorável à vida dado por um parlamentar do PT, mas desde que seu voto não interfira no resultado esperado pela sua liderança.

O que ocorre como PT também ocorre com os demais partidos de esquerda. Em verdade o PCB (atual PPS), PCdoB. e Partido Verde votam com o PT. Seus integrantes são favoráveis a legalização do aborto.

4 – Conclusão

Coincidentemente ou não, os partidos de esquerda seguem as diretrizes traçadas pelo Relatório Kissinger. As centenas de dólares investidos no lobby para mudança da legislação brasileira apesar de não ter conseguido até agora a legalização do aborto, não foram de todo perdidos. Afinal já conseguiram legalizar a esterilização e os métodos contraceptivos, muitos deles abortivos. Não se pode afirmar que alguns parlamentares dos partidos de esquerda estejam obtendo vantagens com suas atitudes antivida. Seria leviano uma afirmação nesse sentido. No entanto, não é leviano afirmar que há dentro do Congresso um grupo de parlamentares (cuja existência é demonstrada em documentos oficiais da ONU), chamado GPEPD (Grupo Parlamentar de Estudos de População e Desenvolvimento) que recebe apoio do Exterior para legislar contra o Brasil, em matéria de controle demográfico. Quem serão seus integrantes? Serão os membros dos partido de esquerda, que, por coincidência ou não, defendem propostas idênticas às do Relatório Kissinger? Ou serão outros? Só uma CPI, com quebra de sigilo bancário, poderia sequenciar os recursos destinados ao "lobby" no Congresso Nacional e ao GPEPD e tirar conclusões.

Abortistas nós encontramos em todos os partidos, de direita ou de esquerda. A diferença é que enquanto os outros partidos de direita têm abortistas, ospartidos de esquerda são abortistas. É possível pertencer a um partido qualquer e, simultaneamente lutar até as últimas conseqüências pela aprovação de um projeto contra o aborto. No entanto, isso é totalmente impossível nos partidos de esquerda, que sobrepõem suas diretrizes inclusive à consciência de seus membros. É possível que isso aconteça porque os partidos de direita não têm uma estrutura partidária rígida e disciplinada como os partidos de esquerda.

Os fatos acima demonstram que o PT, como os demais partidos de esquerda, estão empenhados na alteração da legislação brasileira para legalização do aborto e demais procedimentos de que trata o Relatório Kissinger.

Para que o cidadão possa exercer bem sua cidadania, dando seu voto nas próximas eleições a candidatos que realmente defendem nossos interesses, necessário de faz chegar essas informações a todo o País.

FONTE: Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família www.providafamilia.org.br